Metodologia

Name: Remunerações do Judiciário Brasileiro Acima do Teto Constitucional
Creator: FuraTeto Monitor
License: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

Como os dados são coletados, processados e apresentados.

Fontes de Dados

Os dados exibidos no FuraTeto Monitor são obtidos de fontes públicas oficiais, disponibilizadas em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

DadosJusBr (dadosjusbr.org) — Projeto open source que coleta e padroniza dados de remuneração de membros do Judiciário e Ministério Público de 93 órgãos. Período: Janeiro/2018 a Junho/2025.
CNJ — Painel de Remuneração dos Magistrados — Planilhas padronizadas publicadas por cada tribunal com dados de remuneração de magistrados.
CNMP — Portal da Transparência — Dados de remuneração de membros dos Ministérios Públicos estaduais e federal.

Teto Constitucional

O teto remuneratório do funcionalismo público brasileiro é definido pelo Art. 37, XI da Constituição Federal como o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Teto 2025: R$46.366,19/mês
Teto 2024: R$44.008,52/mês

Cálculos

Remuneração Total = Remuneração Base + Verbas Indenizatórias + Direitos Eventuais + Direitos Pessoais
Acima do Teto = max(0, Remuneração Total - Teto Constitucional)
% Acima do Teto = (Acima do Teto / Teto) x 100
Alertas de Pico: Meses em que a remuneração total excede 2x a média individual do membro, indicando possível pagamento retroativo.

Cobertura dos Dados

O FuraTeto Monitor não cobre a totalidade dos órgãos do Judiciário e Ministério Público brasileiros. A disponibilidade depende de cada órgão publicar seus dados em formato acessível ao DadosJusBr.

Órgãos ausentes na base

Ministérios Públicos federais: MPF, MPT, MPM e MPDFT não estão incluídos na base.
9 MPs estaduais sem dados: DF, MS, MT, PA, RR, RS, SC, SE e TO.
Atualmente a base cobre 18 de 31 Ministérios Públicos e a maioria dos Tribunais de Justiça estaduais.

Ativos e inativos

Os dados provêm das folhas de pagamento dos órgãos, que incluem membros ativos, inativos (aposentados) e pensionistas. Isso significa que:

O número de desembargadores na base (~3.400) é significativamente maior que o total de ativos no país (~1.600), pois inclui aposentados que continuam na folha de pagamento.
O número de juízes (~14.500) e promotores (~7.900) aparece abaixo do total real do país (respectivamente ~18.900 e ~13.600), devido à cobertura incompleta dos órgãos.
Não é possível distinguir ativos de aposentados nos dados disponíveis, pois a fonte não fornece essa classificação.

Outras Limitações

Os dados originais podem conter erros de lançamento pelos próprios órgãos.
Alguns tribunais não publicam dados completos ou os publicam com atraso.
Verbas indenizatórias podem incluir itens legalmente excluídos do teto, como auxílio-mudança. O debate jurídico sobre quais verbas contam para o teto ainda está em andamento.

Base Legal

Constituição Federal, Art. 37, XI — Teto remuneratório
Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
ARE 652777/SP (STF) — Legitimidade da publicação nominal de remunerações
Resolução CNJ nº 215/2015 — Publicidade das remunerações de magistrados

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